Legislação
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Política Nacional de Assistência Social |
Resolução Nº 145, de 15 de Outubro de 2004 |
| Política Nacional do Idoso |
Lei n.º 8.842/1994 |
| Lei Orgânica de Assistência Social |
Lei n.º 8.742/1993 |
| Estatuto do Idoso |
Lei N.º 10.741/2003 |
| Políticas Nacionais de Saúde do Idoso |
Portaria Nº 2.528 |
| Recomendação REC-PGJ N.º /08 |
Recomendação REC-PGJ N.º /08 |
| Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas N.º218/1999 |
Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas N.º218/1999 |
| Regulamentação da Política Nacional do Idoso |
Decreto Nº 1.948/1996 |
